- Decreto nº 2709.2017 Nomeação dos Conselho Administrativo e Fiscal – biênio 2017-2019
- Decreto nº 2.994-2020 Nomeação dos Conselhos Administrativo e Fiscal– quadriênio 2020-2024
- Decreto nº 3736.2024 Prorrogação do prazo do mandato dos Conselhos Administrativo e Fiscal
- Decreto nº3.789.2024 Nomeação dos Conselheiros Fiscal e Administrativo – quadriênio 2024-2028
