- Decreto nº 2709.2017 Nomeação dos Conselho Administrativo e Fiscal – biênio 2017-2019
- Decreto nº2.994-2020 Nomeação do Conselho Administrativo e Fiscal – quadriênio 2020-2024
- Decreto nº 3736.2024 Prorrogação do prazo do mandato dos Conselhos Administrativo e Fiscal
- Decreto 3.789.2024 Nomeação dos Conselheiros Fiscal e Administrativo- quadriênio 2024-2028
